A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD) da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA) foi instituída pela Resolução CONSUNI 013/2017 considerando o Art. 18 do Decreto Presidencial nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002.
Compete à CPAD/UFERSA:
I – Orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção da documentação produzida e acumulada na Instituição, com vistas à identificação dos documentos para guarda permanente ou eliminação dos destituídos de valor;
II – Orientar e supervisionar a aplicação do Código de Classificação de Documentos e da Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos relativos às atividades-fim das Instituições Federais de Ensino Superior, em concordância com a Portaria AN/MJ nº 092, de 23 de setembro de 2011 e com a Portaria MEC nº 1.224, de 18 de dezembro de 2013;
III – Orientar e supervisionar a aplicação do Código de Classificação, Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo Relativos às atividade-meio da Administração Pública
IV – Orientar e supervisionar os procedimentos necessários para os processos de eliminação dos documentos destituídos de valor de acordo com a legislação vigente;
V – Submeter à aprovação do Arquivo Nacional (AN) as listagens de eliminação de documentos;
VI – Providenciar a publicidade da documentação a ser eliminada, por meio da elaboração de Edital de Ciência e o Termo de Eliminação de Documentos, a ser publicado no Diário Oficial da União e na página oficial da UFERSA;
VII – Unificar os procedimentos na guarda ou eliminação de documentos nos campi da UFERSA, por meio de divulgação cartilhas de procedimentos;
VIII – Obedecer aos graus de sigilo e permissões de acesso, definidos pela Instituição e legislação vigente, para o resguardo e divulgação de informações;
IX – Elaborar Atas de suas reuniões, fazendo constar o resumo e a conclusão dos assuntos que forem tratados; e
X – Analisar as propostas de alteração desta Resolução e submetê-las a apreciação do CONSUNI.